SISPL-BRASILCON
SISPL-BRASILCON
- Nos quadros abaixo, faça sua pesquisa sobre os projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados e no Senado Federal envolvendo o Direito do Consumidor. Para consultar o banco de dados, faça sua escolha pelo número e ano do projeto, pela data de apresentação, pelo nome do autor do projeto, pela tramitação do processo legislativo ou pela classificação dos projetos a partir de áreas específicas do Direito do Consumidor.
Origem:
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Casa Civil
Número Projeto:
Ano:
Autor:
Data Apresentação:
Regime Tramitação:
Selecione
ORDINÁRIA
PRIORIDADE
URGÊNCIA ART. 155 RICD
OUTROS
Classificação
Selecione
CAMPO DE APLICAÇÃO DO CDC
POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO / SNDC
DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES
SAÚDE E SEGURANÇA
RESPONSABILIDADE PELO FATO / ACIDENTES DE CONSUMO
RESPONSABILIDADE POR VÍCIO
SERVIÇOS PÚBLICOS
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO / GARANTIA LEGAL
PRÁTICAS COMERCIAIS / OFERTA E PUBLICIDADE
PRÁTICAS COMERCIAIS / PRÁTICAS ABUSIVAS / COBRANÇA DE DÍVIDAS
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO / BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMO
PROTEÇÃO CONTRATUAL / GARANTIA CONTRATUAL / CLÁUSULAS ABUSIVAS
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS / INFRAÇÕES PENAIS
DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
Situação:
Selecione
CDC: AGUARDANDO PARECER
PLEN: PRONTA PARA PAUTA.
MESA: AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA ; CCP: AGUARDANDO DEFINIÇÃO ENCAMINHAMENTO
CSSF: PRONTA PARA PAUTA
CCJC: PRONTA PARA PAUTA.
MESA: ARQUIVADA
CCP: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO; MESA: AGUARDANDO RECURSO
CVT: PRONTA PARA PAUTA.
MESA: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DE RECURSO
CDC: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO SAÍDA DE MEMBRO DA COMISSÃO
CCJC: AGUARDANDO PARECER
MESA: AGUARDANDO RETORNO
CFT: AGUARDANDO PARECER
CCTCI: PRONTA PARA PAUTA.
MESA: AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA
CTASP: PRONTA PARA PAUTA.
CDEIC: AGUARDANDO PARECER
CTASP: AGUARDANDO PARECER
CSSF: AGUARDANDO PARECER
CCJC: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO
CCTCI: AGUARDANDO PARECER
CDEIC: AGUARDANDO PARECER
CTASP: AGUARDANDO PARECER
MESA: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DE RECURSO; CCP: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
CCP: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO; PLEN: PRONTA PARA PAUTA.
CCJC: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO SAÍDA DE MEMBRO DA COMISSÃO
CCJC: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR
CFT: PRONTA PARA PAUTA.
CME: PRONTA PARA PAUTA.
CDEIC: PRONTA PARA PAUTA.
CDC: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
TRAMITANDO EM CONJUNTO
CDC: PRONTA PARA PAUTA
CMA: MATÉRIA COM A RELATORIA
OUTROS
CME: AGUARDANDO PARECER
CDEIC: PRONTA PARA PAUTA
CDC: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO
CCJC: AGUARDANDO PARECER
CMADS: AGUARDANDO PARECER
CCP: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO; MESA: ARQUIVADA
MESA: AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA ; CCP: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
CEC: AGUARDANDO PARECER
MESA: DEVOLVIDA AO AUTOR
CCP: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
CTD: AGUARDANDO PARECER
SARQ: ARQUIVADO
SSCLSF: ENCAMINHADO AO PLENÁRIO
SSARQ: PROCESSO ARQUIVADO
CAE: DEVOLVIDO PELO(A) RELATOR(A)
PLEG: SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLEG: SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CAE: RECEBIDO NESTE ÓRGÃO
CCT: RECEBIDO NESTA COMISSÃO
CCJ: MATÉRIA AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO
SSCLSF: ATENDER REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA
CAS: REUNIDA A COMISSÃO
CCJ: MATÉRIA PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
CAE: PARA RELATAR
CCJ: REEXAME DO RELATÓRIO
CAS: PARA RELATAR
CMA: MATÉRIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUÍDA NA PAUTA
CCJ: DISTRIBUÍDA PARA EMITIR RELATÓRIO
CCT: PARA RELATAR
CMA: PARA RELATAR
CMA: DEVOLVIDO PELO(A) RELATOR(A)
CAS: DEVOLVIDO PELO(A) RELATOR(A)
CCJ: MATÉRIA AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO
CMA: PARA REEXAME
CAE: DESIGNA O(A) RELATOR(A) DA MATÉRIA
CDH: PARA RELATAR A MATÉRIA
CI: RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR
CAS: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR(A)
CMA: AGUARDANDO PARECER FINAL